AREsp 2802169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para acolher as alegações do recorrente (nulidade do reconhecimento pessoal e desclassificação do crime) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, entendimento corroborado pela Súmula 83; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação com base em reconhecimento corroborado por testemunhos e outras provas, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ AURELIO COUTINHO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Homicídio, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Latrocínio Homicídio Reconhecimento Pessoal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ AURELIO COUTINHO JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 pedido de desclassificação de latrocínio para homicídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para acolher as alegações do recorrente (nulidade do reconhecimento pessoal e desclassificação do crime) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, entendimento corroborado pela Súmula 83; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação com base em reconhecimento corroborado por testemunhos e outras provas, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.