AREsp 2322138 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou adequadamente, de forma concreta e específica, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a intempestividade), e a mera alegação genérica de revaloração da prova é insuficiente para afastar a Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE MONTE ESPINHEIRO PINTO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Revaloração Da Prova, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Processual Civil Latrocínio Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Revaloração Da Prova +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE MONTE ESPINHEIRO PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de revaloração de prova
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou adequadamente, de forma concreta e específica, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a intempestividade), e a mera alegação genérica de revaloração da prova é insuficiente para afastar a Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.