REsp 2107323 - DECISAO

REsp 2107323 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as questões centrais apontadas demandam nova análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não é possível admitir o recurso especial para reexaminar matéria probatória ou reavaliar dosimetria e reconhecimento de concurso de crimes sem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: DIEGO MATEUS OLIVEIRA SANTANA; Agravante: WENDEL JUNIOR FIGUEIREDO DA SILVA; Réu: WENDEL OLIVEIRA SILVA RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio / Concurso Formal Próprio, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Súmula 7/stj, Prescrição Retroativa, Regime Prisional
Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio / Concurso Formal Próprio Dosimetria Da Pena Incidência Da Súmula 7/stj Prescrição Retroativa Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DIEGO MATEUS OLIVEIRA SANTANA

Recorrente

WENDEL JUNIOR FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

WENDEL OLIVEIRA SILVA RODRIGUES

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "a" do art.105, III da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as questões centrais apontadas demandam nova análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não é possível admitir o recurso especial para reexaminar matéria probatória ou reavaliar dosimetria e reconhecimento de concurso de crimes sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.