AREsp 2482866 - DECISAO

AREsp 2482866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu corretamente a agravante da reincidência: a condenação anterior, embora alcançada por indulto em 23/04/2014, não afasta os efeitos da condenação para fins de reincidência, estando o acórdão em consonância com o entendimento do STJ e, portanto, sujeito ao óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não cabe revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAICO DOUGLAS LEITE LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Reincidência, Indulto, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Latrocínio Reincidência Indulto Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAICO DOUGLAS LEITE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da agravante da reincidência na dosimetria
  2. 2 efeitos do indulto sobre a reincidência
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu corretamente a agravante da reincidência: a condenação anterior, embora alcançada por indulto em 23/04/2014, não afasta os efeitos da condenação para fins de reincidência, estando o acórdão em consonância com o entendimento do STJ e, portanto, sujeito ao óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não cabe revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.