REsp 2217261 - DECISAO

REsp 2217261 - DECISAO

O agravo preencheu os requisitos de admissibilidade e o recurso especial reclama análise mais aprofundada de questões fático-probatórias; por isso conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para permitir a apreciação colegiada, afastando-se, para fins de processamento, o óbice invocado pela Corte de origem com fundamento na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público da Bahia; Agravado: Irineu Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP (absolvição), Revaloração De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP (absolvição) Revaloração De Prova

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Parties

Ministério Público da Bahia

Agravante

Irineu Vieira dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial quando há confissão extrajudicial e reconhecimento pela vítima corroborados por outros indícios
  3. 3 Alegada contrariedade às disposições do art. 157, § 3º, do Código Penal e normas conexas

Ratio Decidendi

O agravo preencheu os requisitos de admissibilidade e o recurso especial reclama análise mais aprofundada de questões fático-probatórias; por isso conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para permitir a apreciação colegiada, afastando-se, para fins de processamento, o óbice invocado pela Corte de origem com fundamento na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)
  • Comunique-se