REsp 2213730 - DECISAO

REsp 2213730 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração negativa da circunstância "consequências do crime" com base em fundamentos concretos extraídos dos autos (ardil, vulto do dano, consequências para a família da vítima), e, por se tratar de juízo discricionário dependente de livre convencimento fundado em prova, a sua revisão pelo STJ exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCELO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria de pena pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na hipótese de controvérsia que exige reexame fático

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração negativa da circunstância "consequências do crime" com base em fundamentos concretos extraídos dos autos (ardil, vulto do dano, consequências para a família da vítima), e, por se tratar de juízo discricionário dependente de livre convencimento fundado em prova, a sua revisão pelo STJ exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.