HC 975611 - ACORDAO

HC 975611 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção via habeas corpus; a pretensão de absolvição ou desclassificação exige revolvimento do material fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ISMARIEL CESAR LORIAN ALBINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Corréu: Marcelo Aparecido Correia Júnior; Adolescente: W S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Ordem Denegada Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menor, Revisão Criminal, Pretensão De Absolvição Ou Desclassificação, Incursão Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Latrocínio Corrupção De Menor Revisão Criminal Pretensão De Absolvição Ou Desclassificação Incursão Fático Probatória Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ISMARIEL CESAR LORIAN ALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Marcelo Aparecido Correia Júnior

Corréu

W S M

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Ordem Denegada Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por latrocínio diante de alegada fragilidade probatória e possibilidade de desclassificação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal ou para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção via habeas corpus; a pretensão de absolvição ou desclassificação exige revolvimento do material fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada