HC 1008712 - DECISAO

HC 1008712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões formuladas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (desclassificação, absolvição, reconhecimento de participação de menor importância, afastamento da majorante ou alteração da dosimetria), o que é inviável na via eleita; ademais, parte das alegações constituem reiteração de impetrações anteriores sem novas provas, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento.

Parties
Paciente: GUILHERME FRANCISCO LEITE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Majorante De Emprego De Arma, Participação De Menor Importância, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Majorado Revisão Criminal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Majorante De Emprego De Arma +2 more

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Parties

GUILHERME FRANCISCO LEITE SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação/absolvição
  3. 3 prescindibilidade da apreensão/perícia da arma para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões formuladas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (desclassificação, absolvição, reconhecimento de participação de menor importância, afastamento da majorante ou alteração da dosimetria), o que é inviável na via eleita; ademais, parte das alegações constituem reiteração de impetrações anteriores sem novas provas, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.