AREsp 2701911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que houve conluio, divisão de tarefas e assunção do risco pelo acusado, afastando a cooperação dolosamente distinta; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM RICARDO BENITES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Cooperação Dolosamente Distinta, Desclassificação, Concurso Formal Impróprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Cooperação Dolosamente Distinta Desclassificação Concurso Formal Impróprio Súmula 7/stj

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Parties

WILLIAM RICARDO BENITES ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 29, § 2º do Código Penal (cooperação dolosamente distinta)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que houve conluio, divisão de tarefas e assunção do risco pelo acusado, afastando a cooperação dolosamente distinta; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.