AREsp 2497472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o animus necandi e a configuração de latrocínio, providência vedada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; adotou-se o entendimento exposto no parecer do Ministério Público Federal e na decisão de origem que desclassificou o crime por insuficiência de provas do dolo de matar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Roubo Animus Necandi Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer animus necandi e a tipificação pelo art. 157, §3º, c/c 14, II, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revisão de prova nos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o animus necandi e a configuração de latrocínio, providência vedada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; adotou-se o entendimento exposto no parecer do Ministério Público Federal e na decisão de origem que desclassificou o crime por insuficiência de provas do dolo de matar.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.