HC 947934 - ACORDAO

HC 947934 - ACORDAO

Havendo condenação em apelação ministerial de pessoa anteriormente absolvida em primeiro grau, a prisão ordenada apenas para execução provisória da pena careceu de indicação do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, verificou-se constrangimento ilegal, aplicando-se o art. 580 do CPP para estender a decisão favorável a outro corréu, de modo que o paciente deve aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo decretação de custódia com fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Carlos Henrique Silva dos Santos; Corréu (mencionado): Marcelo Júnior Lemes Jovino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Deferiu Pedido De Extensão
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Latrocínio, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Extensão De Efeitos Do Recurso (art.580 Cpp), Interpretação Das Adcs E RE Do STF
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Periculum Libertatis Extensão De Efeitos Do Recurso (art.580 Cpp) Interpretação Das Adcs E RE Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Carlos Henrique Silva dos Santos

Agravado

Marcelo Júnior Lemes Jovino

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Deferiu Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação em apelo ministerial quando o réu foi absolvido em primeiro grau
  2. 2 Necessidade de demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP para ordem de prisão preventiva/executória
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão de recurso entre co-réus

Ratio Decidendi

Havendo condenação em apelação ministerial de pessoa anteriormente absolvida em primeiro grau, a prisão ordenada apenas para execução provisória da pena careceu de indicação do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, verificou-se constrangimento ilegal, aplicando-se o art. 580 do CPP para estender a decisão favorável a outro corréu, de modo que o paciente deve aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo decretação de custódia com fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso
  • Conceder a ordem para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso