HC 1007642 - DECISAO

HC 1007642 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via impetrada é inadequada para discutir matéria que exigiria reexame fático-probatório no curso do prazo recursal, e porque o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer concurso formal impróprio por existirem desígnios autônomos ante múltiplos resultados morte, está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 70 do Código Penal.

Parties
Paciente: Josivaldo Lins da Silva; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Josivaldo Lins da Silva

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único versus concurso formal impróprio em latrocínio com múltiplas vítimas
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via impetrada é inadequada para discutir matéria que exigiria reexame fático-probatório no curso do prazo recursal, e porque o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer concurso formal impróprio por existirem desígnios autônomos ante múltiplos resultados morte, está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 70 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.