AREsp 2787442 - DECISAO

AREsp 2787442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a admissão exigiria reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7) e porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos probatórios suficientes (ex.: imagem de raio‑X, contexto fático), a dispensa do exame de corpo de delito e a aplicação da redução de 1/3 pela tentativa em razão do longo iter criminis; assim, não há violação normativa que justifique a admissão do recurso (Súmula 83).

Parties
Agravante: FABRÍCIO OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

FABRÍCIO OLIVEIRA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito direto (art. 158 CPP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 aplicação de atenuantes e fração aplicável (art. 65, I e III, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a admissão exigiria reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7) e porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos probatórios suficientes (ex.: imagem de raio‑X, contexto fático), a dispensa do exame de corpo de delito e a aplicação da redução de 1/3 pela tentativa em razão do longo iter criminis; assim, não há violação normativa que justifique a admissão do recurso (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se