AREsp 2836946 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e adequada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ e não enfrentou o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida dialeticidade recursal para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: JONATHAN FERREIRA QUARESMA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos, Individualização Da Pena, Delação Premiada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Latrocínio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

JONATHAN FERREIRA QUARESMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova pelo recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF (inadmissibilidade diante de múltiplos fundamentos suficientes)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e adequada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ e não enfrentou o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida dialeticidade recursal para afastar tais óbices.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.