AREsp 2872209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, por demandar reexame do material fático-probatório, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: HIAGO SAMUEL DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Juventude Latrocínio Corrupção De Menores In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

HIAGO SAMUEL DOS SANTOS ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante da insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, por demandar reexame do material fático-probatório, vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.