HC 1011733 - DECISAO

HC 1011733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para esgotamento da instância; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, mantém-se o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; conhecimento inviabilizado por ausência de agravo regimental e não demonstração de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Revisão Criminal Exaurimento De Instância Agravo Regimental

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Parties

MICHAEL FERREIRA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antes de impetração no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para esgotamento da instância; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, mantém-se o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; conhecimento inviabilizado por ausência de agravo regimental e não demonstração de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.