AREsp 2282328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do conjunto fático-probatório seria necessária para acolher a tese de desclassificação e revaloração das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes para caracterizar o latrocínio e a dosimetria da pena foi devidamente motivada pelas circunstâncias do caso; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE LOPES GONCALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação Para Homicídio, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação Para Homicídio Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

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Parties

MARCOS HENRIQUE LOPES GONCALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para homicídio
  2. 2 Viabilidade de revaloração jurídica de prova incontroversa em recurso especial sem violar Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do conjunto fático-probatório seria necessária para acolher a tese de desclassificação e revaloração das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes para caracterizar o latrocínio e a dosimetria da pena foi devidamente motivada pelas circunstâncias do caso; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a condenação por latrocínio consumado e a dosimetria aplicada.