AREsp 2743576 - DECISAO

AREsp 2743576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria reconhecidas pelas instâncias ordinárias por meio de prova documental, testemunhal e interrogatórios), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DAMIAO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido/parte: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, V E VII Do CPP, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 386, V E VII Do CPP Reincidência

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Parties

JOSE DAMIAO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Recorrido/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 386, V e VII do CPP por insuficiência de provas para condenação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exclusão da agravante da reincidência quando fundada em condenação posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria reconhecidas pelas instâncias ordinárias por meio de prova documental, testemunhal e interrogatórios), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.