AREsp 1328293 - DECISAO

AREsp 1328293 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, quando apenas um patrimônio foi atingido, a pluralidade de vítimas não caracteriza múltiplos latrocínios; assim reconheceu-se crime único de latrocínio tentado e determinou-se a recomposição da dosimetria, considerando a pluralidade de vítimas apenas para a fixação da pena-base, resultando na redução das penas aplicadas a Marcelo e Rafael conforme os cálculos expostos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Marcelo Peixoto da Silva; Réu: Rafael Pires dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial ministerial para ajustar a dosimetria e reduzir as penas dos réus na forma determinada no acórdão.
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Marcelo Peixoto da Silva

Réu

Rafael Pires dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crime único de latrocínio tentado versus concurso formal (próprio/impróprio) quando há pluralidade de vítimas
  2. 2 Consideração da pluralidade de vítimas na dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre unidade do latrocínio

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, quando apenas um patrimônio foi atingido, a pluralidade de vítimas não caracteriza múltiplos latrocínios; assim reconheceu-se crime único de latrocínio tentado e determinou-se a recomposição da dosimetria, considerando a pluralidade de vítimas apenas para a fixação da pena-base, resultando na redução das penas aplicadas a Marcelo e Rafael conforme os cálculos expostos.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial ministerial para ajustar a dosimetria e reduzir as penas dos réus na forma determinada no acórdão.

Orders

  • Deferido provimento ao recurso especial ministerial para ajustar a dosimetria e impor a Marcelo 13 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão mais 6 dias-multa e a Rafael 13 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão mais 6 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.