AREsp 2501856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação por latrocínio, e a pretensão defensiva exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7; não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties
Agravante/recorrente: JONATA ROSARIO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Latrocínio Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JONATA ROSARIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de latrocínio para homicídio seguido de roubo
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 revisão da dosimetria somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação por latrocínio, e a pretensão defensiva exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7; não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.