AREsp 2294573 - DECISAO

AREsp 2294573 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7), não houve prequestionamento suficiente por meio de embargos declaratórios (art. 619 CPP) e a orientação do tribunal local está no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83), justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANIBAL FREITAS VIANA; Apelante: MONIQUE GABRIELE FREITAS VIANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Latrocínio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANIBAL FREITAS VIANA

Agravante

MONIQUE GABRIELE FREITAS VIANA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ pela uniformidade de orientação do tribunal
  3. 3 Utilização inadequada de embargos de declaração para fins de prequestionamento (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7), não houve prequestionamento suficiente por meio de embargos declaratórios (art. 619 CPP) e a orientação do tribunal local está no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83), justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.