HC 1023136 - DECISAO

HC 1023136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio e reproduz pedido idêntico a impetração anterior em trâmite nesta Corte, configurando reiteração inadmissível, além de haver ausência de regularização processual (procuração) que impede o conhecimento; por essas razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HELIO AGUIAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Prisão Cautelar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

HELIO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar após condenação
  2. 2 Nulidade processual por ausência de intimação pessoal do julgamento da apelação
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio e reproduz pedido idêntico a impetração anterior em trâmite nesta Corte, configurando reiteração inadmissível, além de haver ausência de regularização processual (procuração) que impede o conhecimento; por essas razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.