AREsp 2931724 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo ao dolo e à autoria do crime patrimonial, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: LUCAS; Agravado: ANDIR; Agravado: WANDER; Agravado: WENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Homicídio, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Homicídio Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Competência Do Tribunal Do Júri Omissão (art. 619 Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUCAS

Agravado

ANDIR

Agravado

WANDER

Agravado

WENDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a tipificação do crime de latrocínio
  2. 2 Possível omissão no acórdão originário (art. 619 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo ao dolo e à autoria do crime patrimonial, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.