AREsp 2738560 - DECISAO

AREsp 2738560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, diante da congruência das decisões de primeiro e segundo grau quanto à insuficiência de provas para condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Coautor (adolescente Falecido): ISAIAS ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Absolvição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Corrupção De Menores Absolvição Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ISAIAS ASSIS DA SILVA

Coautor (adolescente Falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por latrocínio e corrupção de menores
  3. 3 alegada violação dos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, § 3º, II, do Código Penal e do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, diante da congruência das decisões de primeiro e segundo grau quanto à insuficiência de provas para condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.