HC 984456 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado que justifique suprir o recurso ordinário; a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou apreciação de matérias não enfrentadas no acórdão, o que enseja supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido de habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Latrocínio, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Confissão, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
- 3 revisão da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado que justifique suprir o recurso ordinário; a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou apreciação de matérias não enfrentadas no acórdão, o que enseja supressão de instância.
Court Disposition
pedido de habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida (fls. 95-97).
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment