AREsp 2683942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Associação Criminosa, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Associação Criminosa Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Recorrido

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos suficientes para condenação pelos crimes de latrocínio e associação criminosa
  2. 2 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.