AREsp 2857983 - DECISAO

AREsp 2857983 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma da decisão do Tribunal de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e súmula aplicável, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Ricardo Aparecido Soares; Corréu: Roberto Santos Tavares; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Aparecido Soares

Agravante

Roberto Santos Tavares

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma da decisão do Tribunal de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e súmula aplicável, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.