HC 1014835 - DECISAO

HC 1014835 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do acórdão da revisão criminal imprescindível à apreciação do pedido; além disso, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, configurando preclusão e respeito à coisa julgada, fundamento para não conhecer da ação.

Parties
Paciente: EDIMAR CARDOS DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interessada: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Prisão Cautelar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Instrução Deficiente, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Majorado Revisão Criminal Prisão Cautelar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Instrução Deficiente +2 more

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Parties

EDIMAR CARDOS DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MPF

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante da ausência de documentação essencial (acórdão da revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  3. 3 instrução deficiente por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do acórdão da revisão criminal imprescindível à apreciação do pedido; além disso, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, configurando preclusão e respeito à coisa julgada, fundamento para não conhecer da ação.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.