AREsp 2949405 - DECISAO

AREsp 2949405 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que as teses recursais não dependem do reexame do acervo fático-probatório; por isso prevalece o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo o agravo ser não conhecido nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: LEONARDO DE JESUS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Latrocínio, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processual Penal Processo Civil (procedimental) Latrocínio Inadmissão De Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE JESUS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido violou o art. 386, VII, do CPP
  2. 2 se o recurso especial exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que as teses recursais não dependem do reexame do acervo fático-probatório; por isso prevalece o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo o agravo ser não conhecido nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.