HC 1017467 - DECISAO

HC 1017467 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de insurgências já examinadas em writs anteriores e porque o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio, nos termos do entendimento da Corte e do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICK JHEIVISSON ALVARENGA DE OLIVEIRA; Impetrante: A Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa De Latrocínio, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º, Cp), Reiteração De Insurgência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentativa De Latrocínio Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º, Cp) +1 more

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Parties

RICK JHEIVISSON ALVARENGA DE OLIVEIRA

Paciente

A Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em writ anterior
  3. 3 possível ausência de dolo homicida e desclassificação de latrocínio para roubo majorado

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de insurgências já examinadas em writs anteriores e porque o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio, nos termos do entendimento da Corte e do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 250/251 e-STJ)
  • Não conheço o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ