HC 1018782 - DECISAO

HC 1018782 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem examinou e fundamentou detalhadamente as provas que lastrearam a condenação.

Parties
Paciente: RENATA SILVA DOS SANTOS FLORIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/condenado: JOSÉ DAVID SENA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca), Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca) Habeas Corpus Dosimetria Penal Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)

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Parties

RENATA SILVA DOS SANTOS FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

JOSÉ DAVID SENA SANTOS

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 suficiência probatória da condenação por latrocínio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem examinou e fundamentou detalhadamente as provas que lastrearam a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.