HC 813107 - DECISAO

HC 813107 - DECISAO

Mantida a imputação do resultado morte aos agentes por haver prova de violência e proibição de socorro que contribuíram para o evento, afastou-se, contudo, a cumulação das duas frações majorantes na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação, delecionando-se a fração de 1/3 referente ao concurso de pessoas e mantendo-se a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma; com essa readequação procedeu-se ao redimensionamento das penas, resultando na condenação final de 33 anos e 7 meses de reclusão e 46 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FARIA DE FREITAS; Paciente: RICHARD SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar as penas dos réus para 33 anos e 7 meses de reclusão e 46 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Nexo De Causalidade, Concurso Formal, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Nexo De Causalidade Concurso Formal Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO FARIA DE FREITAS

Paciente

RICHARD SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de latrocínio para roubo qualificado
  2. 2 existência de nexo causal entre a conduta e a morte da vítima
  3. 3 cumulação de majorantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantida a imputação do resultado morte aos agentes por haver prova de violência e proibição de socorro que contribuíram para o evento, afastou-se, contudo, a cumulação das duas frações majorantes na terceira fase da dosimetria por falta de fundamentação, delecionando-se a fração de 1/3 referente ao concurso de pessoas e mantendo-se a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma; com essa readequação procedeu-se ao redimensionamento das penas, resultando na condenação final de 33 anos e 7 meses de reclusão e 46 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar as penas dos réus para 33 anos e 7 meses de reclusão e 46 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar as penas para 33 anos e 7 meses de reclusão e 46 dias-multa
  • Comunicar às instâncias ordinárias para as providências cabíveis