AREsp 2959981 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre os fundamentos que determinaram a inadmissão no tribunal a quo e as teses do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Latrocínio Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Fático Probatório

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Parties

HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo entre fundamentos da decisão que inadmitiu e teses do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por insuficiência da impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre os fundamentos que determinaram a inadmissão no tribunal a quo e as teses do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.