AREsp 2931640 - DECISAO

AREsp 2931640 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais porque as teses de participação de menor importância e as demais pretensões exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a participação dos recorrentes foi determinante para o crime.

Parties
Agravante / Recorrente: GABRIEL DA SILVA ROCHA; Agravante / Recorrente: LUIZ FELIPE TOMAZ SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Latrocínio, Participação De Menor Importância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Congruência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Latrocínio Participação De Menor Importância Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA SILVA ROCHA

Agravante / Recorrente

LUIZ FELIPE TOMAZ SOUZA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos especiais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância (art.29, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais porque as teses de participação de menor importância e as demais pretensões exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a participação dos recorrentes foi determinante para o crime.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.