AREsp 2969943 - DECISAO

AREsp 2969943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 619 do CPP foi apresentada de forma genérica, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar a decisão que rejeitou a tipificação de latrocínio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14, II e 157, caput e §3º, do Código Penal; alegada violação dos arts. 155 e 619 do CPP; reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 619 do CPP foi apresentada de forma genérica, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar a decisão que rejeitou a tipificação de latrocínio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.