AREsp 2908439 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual corretamente não conheceu do pedido de revisão criminal por ausência de provas novas capazes de desconstituir a condenação e por tentativa de uso da revisão como segunda apelação; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a tese referente a depoimentos de corréus não foi prequestionada, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/requerente: SCARLETH LIRA MAIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Uso Como Segunda Apelação, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Uso Como Segunda Apelação Insuficiência Probatória Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes

Case Brief

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Parties

SCARLETH LIRA MAIA GOMES

Agravante/requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal fora das hipóteses legais do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso da revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual corretamente não conheceu do pedido de revisão criminal por ausência de provas novas capazes de desconstituir a condenação e por tentativa de uso da revisão como segunda apelação; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a tese referente a depoimentos de corréus não foi prequestionada, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de revisão criminal