AREsp 2294573 - DECISAO

AREsp 2294573 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que as matérias suscitadas (absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do latrocínio, reconhecimento de participação de menor importância e redimensionamento da pena) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente sua decisão e já procedeu à correção da dosimetria quando cabível.

Parties
Agravante: MONIQUE GABRIELE FREITAS VIANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Desclassificação De Crime, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

MONIQUE GABRIELE FREITAS VIANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 desclassificação de latrocínio para roubo qualificado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que as matérias suscitadas (absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do latrocínio, reconhecimento de participação de menor importância e redimensionamento da pena) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente sua decisão e já procedeu à correção da dosimetria quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.