HC 1023299 - DECISAO

HC 1023299 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, e a desconstituição da condenação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, providências vedadas na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALAN JULIO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2182533-19.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
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Parties

ALAN JULIO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2182533-19.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, e a desconstituição da condenação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, providências vedadas na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.