AREsp 2873593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ); a mera citação das súmulas sem demonstração da superação dos óbices não afasta a inadmissibilidade, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Latrocínio Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ); a mera citação das súmulas sem demonstração da superação dos óbices não afasta a inadmissibilidade, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.