AREsp 2898550 - DECISAO

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Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial porque os embargos de declaração não demonstraram omissão a ensejar aplicação do art. 619 do CPP, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões essenciais; além disso, a pretensão implica reexame da matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Deivid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Latrocínio Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Deivid

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)
  2. 2 finalidade e alcance dos embargos de declaração (esclarecimento vs reforma)
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial porque os embargos de declaração não demonstraram omissão a ensejar aplicação do art. 619 do CPP, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões essenciais; além disso, a pretensão implica reexame da matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.