HC 1005885 - ACORDAO

HC 1005885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus mostrado foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que é incogitável salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias de origem fundamentaram de forma suficiente a materialidade e autoria pelos exames, provas testemunhais, depoimentos e imagens; a ausência do exame toxicológico específico foi suprida pela prova oral e demais elementos; não houve comprovação de prejuízo decorrente do aviso de Miranda; e a correção do cálculo da pena destinou-se a sanar erro material, não configurando ofensa ao non reformatio in pejus.

Parties
Agravante: TUANE SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado Pela Lesão Corporal Grave, Habeas Corpus, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Exame Pericial, Aviso De Miranda, Non Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Latrocínio Roubo Qualificado Pela Lesão Corporal Grave Habeas Corpus Nulidade Dosimetria Da Pena Exame Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TUANE SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de exame toxicológico e sua relevância para a materialidade
  3. 3 alegação de nulidade por coerção policial e violação do aviso de Miranda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus mostrado foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que é incogitável salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias de origem fundamentaram de forma suficiente a materialidade e autoria pelos exames, provas testemunhais, depoimentos e imagens; a ausência do exame toxicológico específico foi suprida pela prova oral e demais elementos; não houve comprovação de prejuízo decorrente do aviso de Miranda; e a correção do cálculo da pena destinou-se a sanar erro material, não configurando ofensa ao non reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.