AREsp 2863888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas sobre os quais as instâncias ordinárias foram soberanas, incorrendo-se em vedação pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCINALDO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 legalidade da dosimetria penal e valoração negativa da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas sobre os quais as instâncias ordinárias foram soberanas, incorrendo-se em vedação pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.