HC 961702 - ACORDAO

HC 961702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração pretendia o revolvimento do material fático-probatório (vedado em habeas corpus) e eventual reforma do acórdão condenatório exige a interposição de recurso especial, nos termos do art. 105, III da Constituição do Brasil.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Reexame De Provas, Excesso De Prazo, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Reexame De Provas Excesso De Prazo Recurso Especial

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Parties

JOÃO MARCOS DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do material fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 cabimento do habeas corpus versus interposição de recurso especial
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração pretendia o revolvimento do material fático-probatório (vedado em habeas corpus) e eventual reforma do acórdão condenatório exige a interposição de recurso especial, nos termos do art. 105, III da Constituição do Brasil.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.