AREsp 2939333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se a inexistência de violação do art. 619 do CPP, a suficiência das razões e provas que justificaram a manutenção da condenação por latrocínio e roubo circunstanciado e a legitimidade da exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, que fundamentou a majoração em frações de 1/6 para culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: DANIEL BYCOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Coautoria, Art. 619 Do CPP (omissão), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento E Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Coautoria Art. 619 Do CPP (omissão) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIEL BYCOV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por latrocínio e roubo circunstanciado
  3. 3 exasperação da pena-base e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se a inexistência de violação do art. 619 do CPP, a suficiência das razões e provas que justificaram a manutenção da condenação por latrocínio e roubo circunstanciado e a legitimidade da exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, que fundamentou a majoração em frações de 1/6 para culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se