AREsp 2956781 - ACORDAO

AREsp 2956781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação foi fundamentada não apenas em elementos do inquérito policial, mas sobretudo por prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório que corroborou os elementos do inquérito, de modo que não houve ofensa ao art. 155 do CPP nem nulidade processual, e porque não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, sendo vedado reexaminar o contexto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO RODRIGUES CAJADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Nulidade, Provas Inquisitoriais, Contraditório, Art. 155 Do CPP, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Nulidade Provas Inquisitoriais Contraditório Art. 155 Do CPP Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO RODRIGUES CAJADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada exclusivamente em provas do inquérito policial, em afronta ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se a ausência de intimação do réu para participação em audiências de oitiva de testemunhas configura nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação foi fundamentada não apenas em elementos do inquérito policial, mas sobretudo por prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório que corroborou os elementos do inquérito, de modo que não houve ofensa ao art. 155 do CPP nem nulidade processual, e porque não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, sendo vedado reexaminar o contexto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.