AREsp 2994451 - DECISAO

AREsp 2994451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava fundada em conjunto probatório (depoimento da vítima, laudo de corpo de delito, imagens de segurança e depoimentos) suficiente para manter a convicção sobre materialidade e autoria, e o acolhimento do pedido absolutório demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ILTON DE OLIVEIRA; Vítima: AMÉRICA DE MEDEIROS GANDARA; Testemunha: SILVANETE DA SILVA CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Roubo Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ILTON DE OLIVEIRA

Recorrente

AMÉRICA DE MEDEIROS GANDARA

Vítima

SILVANETE DA SILVA CAMPELO

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo simples
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava fundada em conjunto probatório (depoimento da vítima, laudo de corpo de delito, imagens de segurança e depoimentos) suficiente para manter a convicção sobre materialidade e autoria, e o acolhimento do pedido absolutório demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.