AREsp 2815909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas (absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do latrocínio e refazimento da dosimetria) dependerem do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos e provas que evidenciaram a participação e a previsibilidade do resultado morte, justificando a manutenção da tipificação por latrocínio e da dosimetria aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DOUGLAS DO NASCIMENTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido por óbice da Súmula n. 7/STJ).
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Majorado Corrupção De Menores Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSE DOUGLAS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386 do CPP (insuficiência de prova)
  2. 2 pedido de desclassificação de latrocínio para roubo qualificado pelo resultado lesão corporal
  3. 3 violação ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas (absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do latrocínio e refazimento da dosimetria) dependerem do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos e provas que evidenciaram a participação e a previsibilidade do resultado morte, justificando a manutenção da tipificação por latrocínio e da dosimetria aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido por óbice da Súmula n. 7/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.