HC 1030142 - DECISAO

HC 1030142 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 70068697994)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
writ não conhecido; impetração liminarmente indeferida
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 70068697994)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 tratabilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal e nulidade
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo majorado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

writ não conhecido; impetração liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração.
  • Publique-se.