AREsp 2870066 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e adequada os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, em conjunto com o art. 3º do CPP, de modo que permaneceu obstada a análise de matéria que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, conforme Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DOS SANTOS HUFF GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Absolvição Por Insuficiência De Provas Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAURICIO DOS SANTOS HUFF GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 falta de impugnação específica da decisão de inadmissão (violação da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e adequada os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, em conjunto com o art. 3º do CPP, de modo que permaneceu obstada a análise de matéria que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, conforme Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.