AREsp 2439863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou a violação normativa exigida para a via recursal: a indicação isolada do art. 381, III, do CPP e de preceitos constitucionais não substitui a necessária demonstração da ofensa ao art. 619 do CPP ou de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, incidindo, assim, a Súmula n. 284/STF e tornando o recurso inviável para exame por esta Corte de uniformização.

Parties
Agravante: BERNARDO CORDEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Legítima Defesa, Animus Furandi, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Legítima Defesa Animus Furandi Omissão De Fundamentação Prequestionamento Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BERNARDO CORDEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão recorrido quanto a teses defensivas (legítima defesa e ausência de animus furandi)
  2. 2 Adequação da via recursal para exame de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP em caso de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou a violação normativa exigida para a via recursal: a indicação isolada do art. 381, III, do CPP e de preceitos constitucionais não substitui a necessária demonstração da ofensa ao art. 619 do CPP ou de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, incidindo, assim, a Súmula n. 284/STF e tornando o recurso inviável para exame por esta Corte de uniformização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.